Copa do mundo e o dinheiro público

Como contribuinte em um País em que a saúde, a educação e serviços públicos essenciais

deixam a desejar, sou contrário a que se desvie dinheiro público -ou seja , dos

contribuintes-, para construção de elefantes brancos que serão utilizados para 3 ou 4 jogos

da Copa de 2014.

Todos nós temos consciência -aqueles que se preocupam pelas finanças públicas das

entidades federativas do Brasil- que apesar de a carga tributária atingir a fantasmagórica

cifra de 37% do PIB (entre tributos e penalidades, que constituem a obrigação tributária,

nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional), sabem que grande parte dela é

dirigida apenas para remuneração dos servidores públicos, que , em nível de vencimentos

e aposentadorias , estão muito acima dos cidadãos do segmento privado, que,

sem gozarem de estabilidade, sofrem para ganhar o pão nosso de cada dia. Veja-se o

que foi dedicado no orçamento para o Bolsa Família, 12 bilhões de reais , que atende a

11 milhões de pessoas, enquanto aquilo que se oferece a menos de 1 milhão de

servidores federais, chega a 183 bilhões de reais. E, apesar desta cifra, aumentos de até

56% estão sendo outorgados aos que deveriam servir à nação e , na verdade, se servem

dela, sendo fartamente remunerados por nossos tributos.

Nada obstante, a carga tributária ser tão elevada, o investimento público para o

desenvolvimento caiu 4 vezes , em relação ao período em que a carga situava-se em 24%,

como informou Delfim Netto, em palestra que proferimos juntos. Hoje, 37% do PIB

geram um investimento público de 1% ; antes, 24% geravam um investimento de 4%

em relação ao mesmo PIB!!!

Todos nós temos plena consciência de que o SUS deixa a desejar, que o sistema de

educação é sofrível, que a infraestrutura do País não comporta um desenvolvimento mais

acelerado e que , se os governos gastassem menos em despesas de custeio e com a mãode-

obra oficial , poderíamos alcançar desenvolvimento econômico e social muito melhor.

Ora, com todas estas deficiências , desviar recursos públicos para construção de estádios,

como ocorreu no Rio de Janeiro, com o Panamericano e a criação deste elefante branco,

que é o Engenhão, representa, em verdade, desvio de dinheiro essencial para outras

atividades públicas mais importantes.

Por outro lado, é do conhecimento geral que tanto a CBF como a FIFA e todo os seus

patrocinadores têm recursos de sobra, aliás , bem utilizados “pro domo sua” pelos seus

perpétuos dirigentes.

Parece-me fundamental - como a Folha de São Paulo realçou em um de seus editoriais -

que a CBF, a FIFA, seus patrocinadores, que são aqueles que organizam as Copas,

utilizem-se seus próprios recursos , sem tirar o dinheiro do pobre contribuinte, que paga

muito e recebe serviços públicos de má qualidade.

Creio que um movimento nacional deve ser organizado, para que se preserve o dinheiro

público destinando-o a funções relevantes do Estado e que o lazer , representado pelo

esporte , seja financiado pelos que dirigem o futebol mundial e no Brasil.

Que os candidatos à presidência e os governadores de Estados não cedam à tentação de

prometer com o chapéu alheio (dinheiro do contribuinte) auxílio para entidades que , todos

sabemos, nadam em dinheiro. E que os prefeitos, que têm tão pouco do bolo tributário

nacional, não desperdicem o escasso dinheiro público que possuem , na construção de

novos estádios. Isto é tarefa das duas milionárias organizações do futebol internacional e

brasileiro e não do Poder Público.

Por Ives Gandra Martins

Retirado de: http://www.lawmanager.com.br/manager/clientes/8/arquivos/copa.pdf

Exposição do goleiro Bruno contraria a legislação

A divulgação da fotografia do goleiro Bruno, com uma placa no pescoço com o número do seu cadastro no sistema penitenciário nacional, assim que foi preso, foi um desrepeito por parte das autoridades policiais. A Lei 12.037/2009 diz que a identificação criminal dos cidadãos é exceção e, em alguns casos, depende até de decisão judicial para isso. “Do direito sobrou quase nada”, afirma o advogado Edinei Muniz sobre o caso do atleta acusado de mandar matar Eliza Samudio.

“Ora, o goleiro Bruno, personalidade pública das mais conhecidas, é civilmente identificado. Tem carteira de identidade, tem carteira profissional como atleta inscrito na CBF, tem passaporte. Enfim, tem tudo o que exige o artigo 2º da Lei em comento. Nada justifica o que fizeram. Pirotecnia pura”, finaliza.

Tirado de http://www.conjur.com.br/2010-jul-15/notas-curtas-goleiro-bruno-pura-pirotecnia

Para uma boa ética na Advocacia

	O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre profissão sobre a terra, abandona-a porque não és advogado.
	O direito abstrato apenas ganha vida quando praticado. E os momentos mais dramáticos de sua realização ocorrem no aconselhamento às dúvidas, que suscita, ou no litígio dos problemas, que provoca. O advogado é o deflagrador das soluções. Sê conciliador, sem transigência de princípios, e batalhador, sem tréguas, nem leviandade. Qualquer questão encerra-se apenas quando transitada em julgado e, até que isto ocorra, o constituinte espera de seu procurador dedicação sem limites e fronteiras.
	Nenhum país é livre sem advogados livres. Considera tua liberdade de opinião e a independência de julgamento os maiores valores do exercício profissional, para que não te submetas à força dos poderosos e do poder ou desprezes os fracos e insuficientes. O advogado deve ter o espírito do legendário El Cid, capaz de humilhar reis e dar de beber a leprosos.
	Sem o Poder Judiciário não há Justiça. Respeita teus julgadores como desejas que teus julgadores te respeitem. Só assim, em ambiente nobre a altaneiro, as disputas judiciais revelam, em seu instante conflitual, a grandeza do Direito.
	Considera sempre teu colega adversário imbuído dos mesmos ideais de que te reveste. E trata-o com a dignidade que a profissão que exerces merece ser tratada.
	O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram exclusivamente da profissão, eram de tal forma considerados, que o pagamento de seus serviços representava honra admirável. Sê justo na determinação do valor de teus serviços, justiça que poderá levar-te a nada pedires, se legítima a causa e sem recursos o lesado. É, todavia, teu direito receberes a justa paga por teu trabalho.
	Quando os governos violentam o Direito, não tenhas receio de denunciá-los, mesmo que perseguições decorram de tua postura e os pusilânimes te critiquem pela acusação. A história da humanidade lembra-se apenas dos corajosos que não tiveram medo de enfrentar os mais fortes, se justa a causa, esquecendo ou estigmatizando os covardes e os carreiristas.
	Não percas a esperança quando o arbítrio prevalece. Sua vitória é temporária. Enquanto, fores advogado e lutares para recompor o Direito e a Justiça, cumprirás teu papel e a posteridade será grata à legião de pequenos e grandes heróis, que não cederam às tentações do desânimo.
	O ideal da Justiça é a própria razão de ser do Direito. Não há direito formal sem Justiça, mas apenas corrupção do Direito. Há direitos fundamentais inatos ao ser humano que não podem ser desrespeitados sem que sofra toda a sociedade. Que o ideal de Justiça seja a bússola permanente de tua ação, advogado. Por isto estuda sempre, todos os dias, a fim de que possas distinguir o que é justo do que apenas aparenta ser justo.
	Tua paixão pela advocacia deve ser tanta que nunca admitas deixar de advogar. E se o fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profissão. Só assim poderás, dizer, à hora da morte: "Cumpri minha tarefa na vida. Restei fiel à minha vocação. Fui advogado". Fonte: http://www.gandramartins.adv.br/decalogo.asp